Câmara de Vereadores aprova projetos de lei e indicação, em sessões ordinária e extraordinária de ontem

Em duas sessões do Plenário realizadas na noite de ontem, 17, os vereadores de Monte Carlo analisaram e votaram projetos de lei, oriundos do Poder Executivo, além de indicação de autoria do Poder Legislativo. 

Proposições aprovadas

Projeto de Lei Complementar nº. 04/2021, de autoria do Poder Executivo: Em dois turnos de votação, por maioria, o Poder Legislativo aprovou a alteração no Código Tributário Municipal que promove adequações para emissão de Alvará e incidência da Taxa de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento em Horário Extraordinário. Para o Vereador Oravio Cordeiro, autor de emenda na Comissão de Legislação, Justiça e Redação, faz-se necessário ampliar os dias de horário extraordinário, entendendo que não se pode limitar a atividade econômica conforme posto pelo Poder Executivo.  

Projeto de Lei nº. 23/2021, de autoria do Poder Executivo: Em turno único de votação, por unanimidade, o Poder Legislativo aprovou a alteração da denominação da Rua Sebastião D. Gonçalves, no bairro centro, que passará a ser Rua Sebastião Nunes Gonçalves, compatível com a pessoa homenageada com a denominação do logradouro público.

Projetos de Lei nºs. 22, 24 e 25/2021, de autoria do Poder Executivo: Em turno único de votação, por unanimidade, o Poder Legislativo aprovou diversas suplementações, contemplando áreas da Saúde, Educação, Vigilância Sanitária, Farmácia Básica, Atenção Básica à Saúde, Agricultura, Assistência Social e Iluminação Pública. O valor total das suplementações alcança R$ 752.500,00 (setecentos e cinquenta e dois mil e quinhentos reais). 

Por fim, na indicação nº. 29/2021, o Vereador Luizinho Cordeiro (MDB) solicita adequações no Departamento de Obras, com disponibilização de um espaço para abrigar os funcionários e maquinário, conferindo condições aos servidores públicos que trabalham no local e preservando o patrimônio público do Município. O documento, aprovado à unanimidade, segue ao Poder Executivo para providências. 

Observando as regras sanitárias, com uso de máscaras e higienização dos ambientes, o plenário segue com suas sessões às quintas-feiras, com início às 18:30, podendo a população acompanhar os trabalhos legislativos com transmissão ao vivo no canal da Câmara no YouTube.