Vereadores aprovam, em primeiro turno de votação, projeto de lei que concede descontos para regularização e parcelamentos de tributos municipais

Na sessão do Plenário de ontem, 08, os vereadores de Monte Carlo analisaram e votaram, por maioria, em primeiro turno de votação, projeto de lei complementar, oriundo do Poder Executivo, que concede oportunidade aos montecarlenses para regularização de dívidas tributárias junto ao município.  

Poderão se beneficiar do REFIS, os contribuintes com débitos vencidos até 31 de dezembro de 2020, inscritos em dívida ativa ou não, independentemente de haver execução fiscal ajuizada.

Para pagamento à vista, em parcela única, haverá redução de 100%, tanto no valor das multas como dos juros de mora.

Em caso parcelamento, o desconto será escalonado na medida do número de parcelas escolhidas.

O projeto de lei prevê que a adesão ao REFIS será realizada, até 31 de outubro de 2021, mediante requerimento no setor de Tributação do Município. Ele determina ainda que a falta de pagamento por mais de três meses consecutivos ou quatro meses alternados, sujeitará o devedor à imediata exclusão do programa.

A proposição seguirá para votação no segundo turno na sessão do plenário da próxima quinta-feira, antes do recesso parlamentar.

Observando as regras sanitárias, com uso de máscaras e higienização dos ambientes, o plenário segue com suas sessões às quintas-feiras, com início às 18:30, podendo a população acompanhar os trabalhos legislativos com transmissão ao vivo no canal da Câmara no YouTube.