Convite: Audiência Pública
Fonte: Prefeitura Municipal de Ribeirão do Sul
As Comissões de Orçamento, Finanças e Contas do Município e de Legislação, Justiça e Redação, considerando o recebimento do projeto de Lei do Poder Executivo nº. 49/2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2023, no uso das atribuições legais, CONVIDA a população montecarlense para participar da AUDIÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA, a ser realizada no dia 22 de setembro de 2022, para apresentação da Lei de Diretrizes (LDO) para o exercício financeiro de 2023, atendendo ao disposto no inciso I, § 1º do artigo 48 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e conforme art. 139, §6º, VI, da Lei Orgânica Municipal.
A população poderá encaminhar as sugestões e acompanhar a sessão, mediante prévia inscrição, através do e-mail: secretaria@montecarlo.sc.leg.br ou presencialmente, na sede da Secretaria da Câmara Municipal.
Efetivada a inscrição, o interessado receberá o link de participação da audiência pública no endereço do e-mail informado. Em caso de dúvidas, o interessado poderá entrar em contato pelo e-mail: secretaria@montecarlo.sc.leg.br