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Portal da Transparência

por adm publicado 06/04/2020 21h43, última modificação 25/05/2020 16h28

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Inspeções, Auditorias e Análise de Contas realizadas pelo TCE/SC

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Resoluções e Atos Normativos da Presidência

Clique aqui e confira nesta aba as Resoluções** e Atos Normativos da Presidência, selecionando o tipo de norma jurídica (Resolução) e o ano respectivo*.

*Até o presente momento, não consta no acervo da Câmara Municipal a edição de Atos normativos pela Presidência.

**Não constam publicações de Resoluções nos anos de 2010, 2011, 2013, 2014, 2016

Decretos Legislativos - Apreciação de contas do Poder Executivo

Regulamentação - Serviços de Ouvidoria e Acesso à Informação

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