RELATÓRIO DO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO (Art. 16 Da IN 20 TCESC) ANEXO VII

RELATÓRIO DO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO

(Art. 16 Da IN 20 TCESC)

ANEXO VII

I – Informações sobre o funcionamento do sistema de controle interno:

1. Estrutura Orgânica: Em anexo o Organograma do Órgão de Controle Interno.

 Estrutura de Pessoal:

1. Procedimentos de Controle adotados:

1. Forma/meio de comunicação entre as unidades:

II – Quantitativo das auditorias planejadas e das auditorias realizadas:

III – Análise da gestão da unidade jurisdicionada no exercício quanto aos resultados quantitativos e qualitativos da gestão, em especial no que diz respeito ao cumprimento dos objetivos e metas (físicas e financeiras) planejados e/ou pactuados:

R –      Em relação ao cumprimento dos objetivos e metas (físicas e financeiras) apresentadas no Relatório de Gestão Fiscal, observamos que a Câmara alcançou satisfatoriamente a suas metas tanto físicas como financeira e que o não cumprimento em 100º do planejado resultou em uma economia de recursos no valor de R$ 90.805,11 ao município.

            Já em relação a prestação de contas de gestão, podemos observar que o Poder Legislativo do Município de Monte Carlo enfrentou no exercício a troca de ordenadores (presidente) em 3 (três) oportunidades, o que não é comum. Possui uma estrutura organizacional definida, um pequeno número de servidores e na sua maioria efetivos. Apresenta um controle de patrimônio organizado e funcionando e demais departamentos organizados.

1. Relação das irregularidades que resultaram em dano ou prejuízo:

R – Sem informações para o item.

1. Quantitativo de tomadas de contas especiais instauradas e os respectivos resultados:

R – Sem informações para o item.

1. Avaliação das transferências de recursos mediante convênio, termo de parceria termo de cooperação ou instrumentos congênere:

R – O Poder Legislativo do Município de Monte Carlo, não realizou nem um tipo de operação conforme o item.

1. Avaliação da regularidade dos processos licitatórios realizados pela Unidade Jurisdicionada, incluindo as dispensas e inexigibilidades de licitação:

R – Sem informações para o item.

1. Avaliação da gestão de recursos humanos:

5.1 – Análise do Quadro de Pessoal Efetivo:

Conforme podemos observar no Relatório de Gestão, a Câmara Municipal de Vereadores do Município de Monte Carlo possui um quadro enxuto de servidores atuantes no exercício. Atuou no exercício com 3 servidores efetivos (Jurídico, Contábil e Secretariado) o que não deixa margens para ociosidades, faltas, segregação de funções e desvio de funções. Já em relação ao controle de ponto a entidade possui seu controle.

5.2 – Análise do Quadro de Pessoal em Comissão:

O Poder Legislativo de Monte Carlo, no exercício de 2016, teve em seu quadro um(a) servidora atuando em cargo de Comissão, onde a mesma esteve exercendo suas funções conforme determina o Plano de Carlos e Salários da unidade.

5.3 – Análise das contratações temporárias:

Em virtude do licenciamento para auxílio maternidade da servidora efetiva Angelita de Oliveira por um período de 4 meses a Câmara Municipal de Vereadores de Monte Carlo, de forma excepcional contratou pelo período servidora para que os trabalhos da secretaria não tivessem sido prejudicados. Em relação ao cumprimento dos prazos, exercício da função e documentação ocorreram de forma regular.

5.4 - Análise de Admissões e Exonerações:

R – Em relação as Admissões, o Poder Legislativo de Monte Carlo no Exercício de 2016, realizou apenas duas operações, sendo as duas de caráter emergencial onde no mês de março contratou a servidora Jucelia de Castilho para realizar os serviços de zeladoria e limpeza, já que a servidora ocupante do cargo a Sra Rosemara Pereira foi exonera a pedido. Já no mês de junho efetuou-se a contratação da Servidora Crisleine Terezinha dos Santos, por um período de 4(quatro) meses para realização dos serviços de secretariado em virtude da servidora efetiva Angelita de Oliveria estar licenciada para Auxilio Maternidade.

         Com referência as exonerações, tudo ocorreu da melhor forma sendo que os cálculos elaborados obedeceram a legislação vigente.

5.5 - Análise das Cessões e Requisições de Pessoal:

R – Não houve no período atividades nesse sentido.

5.6 – Análise dos Processos de Concessão de Aposentadorias e Pensões:

R – A unidade Câmara de Vereadores de Monte Carlo, não está vinculada a fundo próprio de previdência e nesse sentido não efetuou operação conforme solicita este item.

1. Avaliação do cumprimento, pela unidade jurisdicionada, das determinações e recomendações expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado no exercício.

R – Não houve no período nenhum determinação ou recomendação expedida a esta unidade pelo TCE/SC.

1. Relatório da Execução das decisões do Tribunal de Contas que tenham imputado débito aos gestores municipais sob seu controle:

R- Não houve no período nenhuma execução demandada pelo Tribunal de Contas neste sentido.

1. Avaliação da execução dos projetos e programas financiados com recursos externos, quanto aos aspectos da legalidade, regularidade, economicidade, eficiência e eficácia, com esclarecimentos, se forem o caso, sobre os motivos que impediram ou inviabilizaram a plena conclusão da etapa ou da totalidade de cada projeto ou programa, indicando as providências adotadas:

R – O Poder Legislativo se utilizou apenas de recursos ordinários do tesouro municipal. Não havendo movimentação neste sentido.

1. Avaliação da observância dos limites para inscrever as despesas em restos a pagar:

 R- A Câmara Municipal de Vereadores de Monte Carlo, não inscreveu nenhum valor em restos a pagar para o período, o que por si só já demonstrar estar dentro dos limites da lei.

1. Avaliação da observância dos limites e das condições para realizar a despesa total com pessoal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal:

1. Avaliação do cumprimento das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos:

R – Não houve alienações no período e tão pouco aplicação de recursos com esta fonte específica.

1. Indicação do montante inscrito em restos a pagar e do saldo, na conta Depósitos, de valores referentes a contribuições previdenciárias devidas a instituto ou fundo próprio de previdência:

R – No período não houve restos a pagar inscritos, valores em saldo como fonte contribuições previdenciárias e tão pouco movimentação em Fundo Próprio de Previdência.

1. Avaliação dos procedimentos adotados quando de renegociação da dívida com o instituto ou fundo próprio de previdência, se houver, com indicação do valor do débito, dos critérios utilizados para a atualização da dívida, do número de parcelas a serem amortizadas ou de outras condições de pagamento pactuadas:

R – O regime previdenciário adotado por esta unidade é o sistema do INSS, desta forma não há movimentações com esta fonte de recursos.

1. Avaliação acerca da conformidade dos registros contábeis gerados pelos sistemas operacionais utilizados pelas entidades com os dados do e-Sfinge, principalmente com relação aos saldos anteriores:

R – Em relação a operacionalização dos sistemas principalmente contábil e folha de pagamento, além do Controle de Patrimônio e Fly Transparência salvo melhor análise ficaram registrados corretamente, especificamente em relação aos saldos anteriores.

IV – Outras análises decorrentes do disposto nos artigos 20 a 23 da IN 20 do TCE/SC.

R – Em relação a este item, podemos afirmar que a Câmara Municipal de Vereadores de Monte Carlo, salvo melhor juízo, atendeu de forma satisfatória as sua obrigações em relação ao seu sistema de Controle Interno, vejamos:

• Possui no seu quadro servidor responsável pelas ações de Controle Interno.
• Encaminhou nos prazos corretos o envio de dados ao Tribunal de Contas do Estado, seja através do E-sfinge Webservice ou E-sfinge Desktop.
• Elaborou e encaminhou ao TCE-SC, através do Controle Interno Central o Relatório bimestral de suas contas.
• Orientou e publicou relatórios no site deste poder como podemos confirmar através do seguinte endereço: http://www.camaramontecarlo.sc.gov.br .
• Estabeleceu um sistema de comunicação com o controle interno do Executivo através de ofícios.
• Acompanhou e supervisionou o limite de gastos de Pessoal do Legislativo no Exercício através de Auditorias específicas.
• Executou Auditorias específicas.

Monte Carlo, 20 de fevereiro de 2017.

Helton J. C. Santos

Controlador Interno