RELATÓRIO DO ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER LEGISLATIVO 2016

RELATÓRIO DO ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER LEGISLATIVO 2016

Conforme prevê a instrução normativa nº TC-00020/2015, art. 7º, II, da Egrégia Corte de Contas do Estado de SC, encaminha-se o Relatório sobre as contas de governo relativamente ao exercício de 2016.

ITEM 01: Informações e análise sobre matéria econômica, financeira, administrativa e social.

1. Análise da situação Econômica e financeira do Poder Legislativo do Município de Monte Carlo SC.

Principais indicadores financeiros e econômicos:

1. Análise sobre a situação administrativa:

Política de RH

      A Câmara municipal de vereadores de Monte Carlo possui um sistema de controle de ponto de seus servidores. Já em Relação a política de treinamentos, o Poder Legislativo tem proporcionado a seus servidores a possibilidade dos mesmos em participar de cursos e treinamentos.

      Em relação a avaliação de desempenho de seus servidores, dada a característica do tipo de contratação praticada em 2016, onde dos 4 servidores que trabalharam no período, 3 são efetivos e 01 contratado em caráter de Comissão e Confiança, não houve a realização de atividades de avaliação de seus colaboradores.

      Observamos ainda no exercício que não houve reformas nos planos de carreira, estrutura administrativa e estatuto dos servidores.

Condições de trabalho:

      Ao observar questões relacionadas com os materiais utilizados, mobiliário, infraestrutura de tecnologia como redes, internet e servidores; verificamos que a Câmara de Vereadores do município de Monte Carlo SC, está atuando com uma boa estrutura. Possui um sistema de som atualizado, uma bancada física moderna e bem organizada para o bom funcionamento das sessões legislativas.

      Tratando do PPRA – “Programa de Prevenção de Riscos Ambientais” ou LTCAT, a Câmara de Vereadores possui o seu Laudo Técnico elaborado e assinado pelo engenheiro ambiental João Carlos Shumacher CREA/SC 75.021-8 em Fevereiro de 2010.

      Falando a respeito do PPP – “Perfil Profissional Previdenciário”, observamos que tal procedimento não foi necessário a sua emissão, já que não houve no período nenhuma exoneração de servidores do seu quadro efetivo.

      Abordando sobre o CAT – “Comunicação de acidente de trabalho”, verificamos que no exercício de 2016, tal procedimento não foi adotado, tendo em vista que não houve ocorrência de fato gerador.

      Discernindo a respeito do PCMSO “Programa de controle Médico da saúde ocupacional” de seus servidores Celetistas, apontamos que não se aplica ao Poder Legislativo de Monte Carlo SC, já que não possui servidores identificados nessa categoria.

Processos Internos:

      Devido a característica deste poder, trabalhar com apenas 4 servidores, não há um sistema de redes para comunicação tendo em vista que a comunicação é realizada de forma pessoal e direta.

      Já em relação a organização de seus processos internos, fluxogramas e treinamentos, é algo que não foi dada a devida atenção no exercício de 2016, sendo necessário um melhor aprofundamento destes assuntos, bem como a criação das ferramentas necessárias para o bom funcionamento das questões abordadas no item.

Governança em tecnologia da informação:

      Em relação às tecnologias da informação, podemos observar o bom funcionamento de um Servidor para gerenciar e armazenar informações contábeis, de RH, patrimônio e sistemas destinados ao cumprimento da transparência e acesso de informações. Verificamos ainda o funcionamento de um sistema de gravação das sessões do Legislativo em computador e arquivamento em mídia externa (Cdrw), o que garante aos interessados o acesso rápido do registro dos acontecimentos nas sessões legislativas.

      No entanto, podemos observar a necessidade da troca de Micro Computadores, tendo em vista o desgaste natural do uso pelo tempo de aquisição. Fato já relacionado ao novo Presidente.

1. Análise da atuação da Gestão em relação aos aspectos sociais:

            Neste sentido a Câmara de Vereadores de Monte Carlo, procura atender as demandas da comunidade quando assim solicitada, neste sentido é comum o empréstimo de seu plenário para ações de seleção de emprego por empresas atuantes na região e que buscam mão de obra no município, bem como para entidade sem fins lucrativos, Associações, Partidos Políticos, Tribunal Regional Eleitoral etc.

ITEM 02 – Demonstrativos dos indicadores fiscais da Lei Complementar nº 101/2000, relativos a despesas com pessoal, operações de crédito e endividamento e do cumprimento das metas fiscais, indicando as razões do não alcance das metas fiscais ou da extrapolação de limites, bem como indicação das medidas adotadas para a melhoria da gestão e equilíbrio fiscal e para o retorno aos limites:

Despesas com pessoal e operações de crédito e endividamento:

ITEM 03 – Avaliação do cumprimento dos limites constitucionais de gastos com pessoal conforme parágrafo 5º do artigo 153 combinado com os artigos 158 e 159 da CF.

ITEM 04 – Manifestação sobre as providências adotadas pelo Poder Público Municipal em relação às resalvas e recomendações do Tribunal de Contas emitidas nos pareceres prévios dos três exercícios anteriores:

                Em relação a este item, informamos que o Poder Legislativo de Monte Carlo SC, não recebeu nos últimos três exercícios nenhuma recomendação a ser adota por este órgão, sendo desnecessárias manifestações sobre o tema.

Monte Carlo 27 de fevereiro de 2017

Helton Jax Cordeiro dos Santos

Controlador Interno

Portaria 02/2011.