ANEXO V - PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS DE GESTÃO - RELATÓRIO DE GESTÃO (Art. 9º, 14 e § 1º)

  ANEXO V

PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS DE GESTÃO

RELATÓRIO DE GESTÃO

(Art. 9º, 14 e § 1º)

 Exercício de 2019

I – INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A UNIDADE E RESPECTIVOS RESPONSÁVEIS

1 – Informações Gerais:

Rol dos Responsáveis

2 – Atos de delegação de competência:

R- Sem dados para informar

3- Estrutura organizacional:

Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Monte Carlo

 4- Competências institucionais, indicando as normas legais e regulamentares correspondentes. (Lei de criação e sua finalidade).

            A competência do Poder Legislativo municipal, no caso a Câmara Municipal de Vereadores do Município de Monte Carlo – SC está estabelecida conforme determina a Constituição Federal de 1988 a qual consiste em legislar, fiscalizar e manter o seu registro histórico.

Tais competências estão disciplinadas na sua Lei Orgânica promulgada em 30 de julho de 1993 “O POVO MONTECARLENSE, INTEGRADO À SOCIEDADE CATARINENSE E DA NAÇÃO BRASILEIRA, SOB A PROTEÇÃO DE DEUS E NO EXERCÍCIO DO PODER CONSTITUINTE, POR MEIO DOS SEUS REPRESENTANTES, LIVRES E DEMOCRATICAMENTE ELEITOS, OUTORGADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERATIVA DO BRASIL, PROPUGNANDO PELA CONSTRUÇÃO DE UMA SOCIEDADE ALICERÇADA NOS PRINCÍPIOS DA JUSTIÇA, LIBERDADE, DA FRATERNIDADE, DA IGUALDADE DE DIREITOS, DA SOLIDARIEDADE HUMANA E DA DEMOCRACIA E, AFIRMANDO O COMPROMISSO SOLENE DE PRESERVAR A SOBERANIA POPULAR, O PLENO EXERCÍCIO DA CIDADANIA, A UNIDADE E AUTONOMIA POLÍTICA, ADMINISTRATIVA E TERRITORIAL DA PÁTRIA BRASILEIRA, PROMULGA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO, ESTADO DE SANTA CATARINA”. E no seu Regimento Interno criado através da: RESOLUÇÃO Nº 1/95 DE JUNHO DE 1995 “INSTITUI O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO ESTADO DE SANTA CATARINA”

II – INFORMAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA UNIDADE

1 – Programas de governos

a), b) e c) Planejamento e Execução dos programas de Governo sob a responsabilidade da Entidade

1. d) Alterações na Execução Orçamentária

Não houve alterações orçamentária no período.

1. e) Contingenciamento de despesas no exercício

1. f) Informações sobre o reconhecimento de passivos por insuficiência de créditos ou recursos

1. g) As razões e/ou circunstâncias para permanência de Restos a Pagar processados e não processados por mais de um exercício financeiro

III – INFORMAÇÕES SOBRE A GESTÃO DE PESSOAS E TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA

1 – Quadro de pessoal Efetivos e Comissionados:

2 – Demonstrativo dos servidores que percebem função gratificada:

3 – Demonstrativo de agentes públicos contratados em caráter temporário (art. 37, IX, CF):

R- Sem dados para informar.

4 – Demonstrativo da quantidade de pessoas executando trabalhos na unidade jurisdicionada por meio de contratos de terceirização de serviços.

R- Sem dados para informar.

5 – Demonstrativo da quantidade de estagiário e respectiva despesa.

R- Sem dados para informar.

6 – Demonstrativo de pessoal recebido à disposição e de pessoal cedido, indicando a pessoa jurídica cessionária e respectivo fundamento legal.

R- Sem dados para informar.

7 – Discriminação da remuneração mensal e anual paga aos membros de diretoria, de conselho de administração e de conselho fiscal.

R- Sem dados para informar (não se aplica).

8 – Resumo mensal consolidado das folhas de pagamento da unidade jurisdicionada, discriminando servidores efetivos, temporários, estagiários e membros de diretoria e conselhos.

9 – Resumo mensal consolidado das folhas de pagamento dos servidores vinculados ao RPPS.

R- Sem informações

IV – INFORMAÇÕES SOBRE A GESTÃO PATRIMONIAL

1. Demonstrativo dos imóveis de propriedade do Município, ou locados de terceiros, sob a responsabilidade da unidade jurisdicionada no exercício.

R- No ano de 2019, o Poder Executivo, através de lei, contemplou um espaço público para que a Câmara Municipal de Vereadores pudesse exercer suas atividades em uma sede própria. Devido as condições precárias do imóvel recebido, se iniciou no mês de novembro de 2019, ações para manutenção e recuperação do imóvel ora recebido. Ações como: Troca de calhas, instalação de repartições de sala, troca do forro, instalação de cabeamento para funcionamento da rede lógica, áudio e vídeo foram realizadas.

1. Demonstrativo da frota de veículos de propriedade sob responsabilidade da unidade jurisdicionada e dos veículos locados de terceiros, incluindo;
2. Custos envolvidos;
3. Normas que regulamentam o uso da frota:

R – Sem informações a declarar. O Poder Legislativo de Monte Carlo não possui veículos sob sua responsabilidade.

1. Avaliação da Gestão Patrimonial.

R –      O sistema de controle de gestão de patrimônio da Câmara de Vereadores de Monte Carlo em relação a sua regulamentação aguarda procedimentos do Poder Executivo, que em tese é o órgão responsável pela proposição de regulamentação sobre o assunto para o Município.

            No entanto a Unidade possui um bom controle de patrimônio móvel atuando. A gestão do patrimônio possui um sistema próprio para controle, onde todos os bens de sua responsabilidade estão devidamente cadastrados, etiquetados e atendem o previsto na portaria 548 do STN.  Já em relação a existência de bens não registrados tal fato não ocorreu no exercício de 2019. Já em relação a gestão do patrimônio imóvel, o mesmo está passando por adaptações para o funcionamento do Poder Legislativo em nova sede.

V – INFORMAÇÕES SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS

XVI – Informação sobre os valores anuais das aquisições e contratações e decorrentes de dispensas e inexigibilidade de licitação.

 VI – INFORMAÇÕES SOBRE O ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO DA UNIDADE

1. Estrutura orgânica de controle interno (unidade de auditoria, órgão de controle interno ou controladoria), com informações sobre:

1. Informações sobre as recomendações expedidas pelo órgão de controle Interno e as providências adotadas (ou não) no exercício:

Recomendações Atendidas

Recomendações não Atendidas

VII – Acompanhamento das ações relacionadas a contrato de gestão vigentes no exercício (exigíveis somente para os órgãos encarregados da supervisão destes contratos, no âmbito do Estado e dos Municípios)

R- Não se aplica a Unidade.

Monte Carlo 10 de Fevereiro de 2020.

Adair Luiz Gonçalves

Presidente do Legislativo

Exercício de 2019